Termos de Uso – NR1 Gestor

Bem-vindo ao NR1 Gestor. Este documento estabelece as regras e condições para a utilização do nosso site e sistema. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar nossa plataforma, você (doravante denominado "Contratante" ou "Usuário") concorda expressamente com todos os termos aqui descritos.

Este documento deve ser lido em conjunto com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

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1. O Objeto do Sistema e a Metodologia

O NR1 Gestor é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) desenvolvida para auxiliar empresas, consultorias de SST (Segurança e Saúde no Trabalho), psicólogos e profissionais de RH na adequação à Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1).

• 1.1. O sistema atua como um facilitador tecnológico para a coleta, tabulação e análise de dados, utilizando questionários fundamentados em metodologias cientificamente validadas, como o COPSOQ II.
• 1.2. A plataforma processa as respostas de forma automatizada, calculando a frequência e cruzando-a com a severidade por meio de uma Matriz FARPS 3x3, a fim de gerar laudos com o Risco Atual, Risco Residual e indicadores como o Termômetro de Saúde Mental.
• 1.3. O sistema oferece o auxílio de Inteligência Artificial (IA) para a sugestão de Planos de Ação estruturados no modelo 5W2H (O quê, Por quê, Onde, Quando, Quem, Como, Quanto custa).

2. Isenção de Responsabilidade Técnica e Executiva

O NR1 Gestor fornece tecnologia de consolidação de dados e inteligência analítica. Nós não prestamos serviços de medicina do trabalho, psicologia clínica ou engenharia de segurança ocupacional.

• 2.1. Planos de Ação: O sistema gera sugestões de planos de ação via Inteligência Artificial para facilitar o trabalho do gestor. No entanto, não somos responsáveis pela aprovação, implementação, eficácia ou acompanhamento do plano de ação aplicado na empresa.
• 2.2. A interpretação final dos dados, a condução do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a tomada de decisão no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são de inteira e exclusiva responsabilidade técnica do Contratante e de seus profissionais habilitados.
• 2.3. A plataforma não se responsabiliza por eventuais multas, autuações fiscais, passivos trabalhistas ou ações indenizatórias sofridas pela empresa avaliada, visto que fornecemos apenas o diagnóstico e a tecnologia para a gestão, cabendo à organização a devida adequação legal.

3. Privacidade, Anonimato e LGPD

O respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e às diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego é um pilar da nossa plataforma.

• 3.1. O sistema foi projetado para garantir o anonimato das respostas dos colaboradores, criando um ambiente de confiança para a avaliação de riscos.
• 3.2. O Contratante compromete-se a não tentar reverter o anonimato ou identificar os respondentes dos questionários de forma ilícita.
• 3.3. O NR1 Gestor atua apenas como Operador de Dados. Nós não compartilhamos, não vendemos e não analisamos os dados coletados de forma individual para fins externos à plataforma.

4. Responsabilidades do Contratante

Ao assinar e utilizar o NR1 Gestor, o Contratante obriga-se a:

• 4.1. Inserir e configurar corretamente os dados da empresa e dos departamentos (Grupos Homogêneos de Exposição).
• 4.2. Disparar os links de pesquisa de forma ética, garantindo que os trabalhadores respondam de forma voluntária e sem coação.
• 4.3. Manter em sigilo as suas credenciais de acesso ao painel de gestão.
• 4.4. Realizar as análises qualitativas complementares necessárias à validação do diagnóstico emitido pela ferramenta.

5. Planos de Assinatura, Licenciamento e White Label

O acesso ao sistema é regido pelo modelo de assinatura contratado.

• 5.1. O Contratante poderá gerenciar múltiplas empresas clientes de acordo com o limite (slots) do plano adquirido. Upgrades de plano e adição de novas empresas poderão ser realizados diretamente no painel de Cobrança, com a respectiva atualização de valores.
• 5.2. Função White Label: Para os planos que contemplem essa funcionalidade, o Contratante está autorizado a inserir sua própria logomarca (ou a logomarca da clínica/consultoria) nos relatórios e no painel. É proibida a utilização de marcas, logos ou nomes de terceiros sem a devida autorização legal.
• 5.3. O atraso no pagamento da assinatura poderá acarretar a suspensão temporária do acesso à geração de novos relatórios e disparos de pesquisas.

6. Propriedade Intelectual

• 6.1. Todos os direitos autorais, códigos-fonte, algoritmos, design, interfaces, bases de dados e a marca NR1 Gestor pertencem exclusivamente aos desenvolvedores da plataforma.
• 6.2. É estritamente proibido copiar, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma comercialmente sem autorização.

7. Alterações nos Termos de Uso

O NR1 Gestor reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação aplicável (como atualizações da NR-1 ou NR-17). O Contratante será notificado sobre alterações significativas e a continuidade do uso do sistema implicará na aceitação dos novos termos.